Questão FC392303
De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, compete privativamente à União:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, compete privativamente à União:
- organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
- instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.
- legislar sobre desapropriação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 22, II, atribui privativamente à União a competência para legislar sobre a desapropriação.
Isso significa que só a União pode editar normas gerais que disciplinem o instituto — procedimentos, hipóteses, prazos e regras de indenização. A expressão privativamente refere‑se ao poder de normatizar, não à execução administrativa da desapropriação.
Assim, estados e municípios devem observar a legislação federal ao promover desapropriações, podendo praticar atos administrativos concretos (como declarar utilidade pública ou efetivar a indenização), porém sem competência para criar regras próprias sobre o tema.
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