Com base na Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Gabarito

A

Comentário do professor

Previdência social e proteção e defesa da saúde são matérias de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme Art. 24, XII da CF/1988.

Legislar concorrentemente significa que a União fixa as normas gerais e os Estados e o DF podem editar normas suplementares no âmbito de suas respectivas competências, observando os parâmetros federais.

Em caso de divergência, prevalecem as normas federais sobre as estaduais e distritais no que se trate da regra geral. Os municípios atuam complementando a legislação federal e estadual quando couber.