Questão FC392307
A Constituição Federal brasileira, quanto à organização político-administrativa do Estado, traçou um complexo sistema de competências atribuídas aos Entes Federados que compreende
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
A Constituição Federal brasileira, quanto à organização político-administrativa do Estado, traçou um complexo sistema de competências atribuídas aos Entes Federados que compreende um conjunto de matérias de natureza administrativa e legiferante as quais podem ser objeto de sua atuação. A União Federal detém a maior parcela desses atributos, muito embora, em alguns casos, sejam eles compartilhados com estados e municípios, competindo àquela, entretanto, a produção de normas gerais. Com base nesse contexto, é exemplo de competência concorrente legislar sobre
- Direito Tributário.
- Direito Processual Civil.
- Direito Penal.
- Direito Civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Direito Tributário integra a competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da Constituição Federal: isso significa que a União, os Estados e o Distrito Federal podem editar normas sobre a matéria.
Na prática, a União fixa as normas gerais de Direito Tributário. Os Estados e o DF têm competência para legislar de forma suplementar, tratando de questões específicas, observadas as diretrizes federais.
Se houver conflito entre norma estadual e norma geral federal, prevalece a lei federal. Já na ausência de norma federal, os Estados podem ocupar o espaço legislativo para disciplinar a matéria.
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