Questão FC392309
A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo no qual trata exclusivamente dos municípios brasileiros. De acordo com seu art. 31º, a fiscalização do Município será exercida
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo no qual trata exclusivamente dos municípios brasileiros. De acordo com seu art. 31º, a fiscalização do Município será exercida
- pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mediante controle interno e pela Presidência da República.
- pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
- pelo poder judiciário, mediante controle externo e pelo Ministério Público do Trabalho em casos de gestão de pessoas.
- pela sociedade, mediante controle externo e pelas organizações não governamentais, mediante o controle interno.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição prevê que a fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal (CF/88, art. 31).
Isso significa que a Câmara de Vereadores tem a competência de fiscalizar a administração municipal sob o prisma do controle externo, avaliando atos, contratos e despesas para garantir legalidade, moralidade e eficiência.
Paralelamente, o controle interno no Executivo atua preventivamente, por meio de unidades de auditoria e controladoria, acompanhando processos e corrigindo irregularidades antes que gerem dano ao erário.
Ambas as frentes são complementares e reguladas na forma da lei.
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