FC ConcursosFC Concursos

Questão FC392310

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a intervenção federal, um determinado Estado da Federação, para não violar um princípio constitucional sensível, deve

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto Verbena · 2024

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a intervenção federal, um determinado Estado da Federação, para não violar um princípio constitucional sensível, deverá aplicar, anualmente,

  1. vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  2. quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de assistência social e à saúde.
  3. trinta e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de seguridade social.
  4. dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa indica que o Estado deve aplicar, anualmente, \(25\%\) da receita resultante de impostos (incluída a proveniente de transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Esse comando decorre do caput do Art. 212 da CF/1988, que fixa o piso mínimo para Estados e Distrito Federal. A expressão “receita resultante de impostos” abrange recursos próprios e os repasses recebidos.

Trata‑se de um dos princípios constitucionais sensíveis mencionados no Art. 34, VII, alínea “e”, cuja violação autoriza, em caráter excepcional, a intervenção federal.

Portanto, o cumprimento anual do percentual mínimo é exigência constitucional para resguardar a autonomia e evitar a possível intervenção da União.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo