Questão FC392311
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece em suas normas gerais, a Administração Pública direta e indireta, bem como elenca disposições sobre servidores públicos. Espe
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece em suas normas gerais, a Administração Pública direta e indireta, bem como elenca disposições sobre servidores públicos. Especificamente sobre a investidura dos agentes públicos, os incisos I e II do dispositivo legal assegura que a investidura em cargo ou emprego público é acessível
- a todas as pessoas após aprovação em concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, sem exceções ou ressalvas.
- às pessoas com deficiência, de acordo com percentual reservado em lei, salvo funções de confiança, que terá critérios específicos de admissão.
- aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, quando houver lei expressamente autorizando.
- aos servidores efetivos, somente, em cargos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade excepcional e temporária do Poder Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a investidura em cargo ou emprego público é acessível aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e também aos estrangeiros, quando houver autorização legal expressa.
Isso decorre do caput do art. 37 da CF/88: os cargos, empregos e funções públicas são, em regra, destinados a brasileiros que atendam às exigências legais; a participação de estrangeiros depende de lei que a permita.
Além disso, o próprio art. 37 prevê que a investidura exige aprovação prévia em concurso público (provas ou provas e títulos), conforme a natureza do cargo, ressalvadas nomeações de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
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