Questão FC392313
Alude o Direito Constitucional brasileiro que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecer
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
Alude o Direito Constitucional brasileiro que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios:
- de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efetividade.
- de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
- de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- de legalidade, impessoalidade, materialidade, publicidade e eficácia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os princípios previstos no art. 37 da CF/88, lembrados pelo mnemônico LIMPE.
O princípio da legalidade: a Administração só pode agir nos limites traçados pela lei; não há ação pública fora do ordenamento jurídico.
O princípio da impessoalidade: os atos administrativos devem visar o interesse público, afastando favorecimentos pessoais e garantindo igualdade de tratamento.
O princípio da moralidade: exige conduta ética e probidade, de modo que atos contrários à boa-fé ou à ética administrativa são nulos.
O princípio da publicidade: os atos devem ser transparentes, permitindo controle social; o sigilo só é admissível quando previsto em lei.
O princípio da eficiência: impõe gestão racional de recursos, celeridade e qualidade na prestação dos serviços públicos, orientando a Administração a resultados.
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