Questão FC392318
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, conforme a Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outras, a seguint
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, conforme a Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outras, a seguinte medida:
- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá optar pelo afastamento de seu cargo, emprego ou função.
- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório o pagamento referente à sua remuneração.
- exigido o afastamento, em qualquer caso, para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- exigido o afastamento, em qualquer caso, para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
- sendo segurado de regime próprio de previdência social, deverá solicitar a respectiva desfiliação desse regime, no próprio ente federativo de origem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O dispositivo constitucional que regula a situação do servidor no exercício de mandato eletivo estabelece que, quando for exigido o afastamento para o desempenho do mandato, o período em que o servidor permanecer afastado terá natureza de tempo de serviço.
Isso significa que esse tempo é considerado para a maioria dos efeitos legais vinculados à carreira: contagem para aposentadoria, licenças que dependam de tempo de serviço, estabilidade por tempo exigido e progressões por tempo, entre outros.
No entanto, há uma exceção explícita: esse tempo não conta para fins de promoção por merecimento. A razão prática é que promoções por merecimento dependem de avaliação de desempenho ou análise de títulos no exercício efetivo do cargo, o que não se verifica durante o afastamento para mandato (não há prestação direta das mesmas funções no órgão de origem).
Em suma: afastamento exigido = tempo contado para quase tudo, exceto para promoções fundamentadas em mérito.
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