O dirigente público deve obediência aos princípios da administração pública definidos no artigo 37 da Constituição Federal. O princípio que visa a assegurar a transparência ou visi

Gabarito

D

Comentário do professor

O princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição, impõe ao administrador o dever de divulgar os atos, decisões e informações de interesse público.

Essa divulgação busca assegurar a transparência da atuação estatal, permitindo o amplo acesso à informação pela sociedade e pelos órgãos de controle.

Por meio da publicidade, torna-se possível verificar a legalidade e a eficiência dos atos, sustentar a responsabilização administrativa e promover a participação cidadã.

A publicidade confere também a presunção de legitimidade aos atos administrativos, mas admite exceções legais: informações sigilosas ou que atentem contra a segurança pública devem ser justificadas e temporárias.

Formas comuns de publicidade incluem publicação em diário oficial, comunicações públicas e disponibilização em meios eletrônicos (Portal da Transparência), observando-se sempre os limites legais.