Questão FC392325
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo na seguinte hipótese:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo na seguinte hipótese:
- mediante instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade.
- mediante sentença judicial transitada em julgado.
- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, consoante lei ordinária.
- mediante denúncia fundamentada de qualquer cidadão ou servidor público para superior hierárquico.
- mediante extinção do respectivo cargo pela Administração Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição assegura que o servidor com estabilidade só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado. Isso significa decisão judicial final, sem possibilidade de recursos, que pune a perda do cargo.
O fundamento está no art. 41, §1º, I
Na prática, exige-se a observância do devido processo legal, com observância das garantias constitucionais, especialmente o contraditório e a ampla defesa, antes de se chegar à condenação irrevogável.
Assim, somente uma sentença com trânsito em julgado retira definitivamente o cargo do servidor estável.
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