Questão FC392330
As leis complementares e leis ordinárias no ordenamento jurídico brasileiro se diferenciam da seguinte forma:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
As leis complementares e leis ordinárias no ordenamento jurídico brasileiro se diferenciam da seguinte forma:
- as leis complementares têm por objetivo regulamentar a Constituição Federal, exigindo quórum de aprovação superior ao das leis ordinárias, que tratam de matérias residual.
- as leis complementares e as leis ordinárias são equivalentes no processo legislativo brasileiro, diferindo pela denominação.
- as leis ordinárias são a espécie legislativa para dispor sobre organização judiciária por iniciativa dos Tribunais Superiores.
- as leis ordinárias são aprovadas por maioria simples para diversos temas, mas as leis complementares se limitam a questões de Direito Penal, tendo um escopo de aplicação mais abrangente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As leis complementares são destinadas a regulamentar dispositivos constitucionais quando a própria Constituição exige essa forma legislativa; seu campo de atuação é, em regra, taxativo e definido pelo texto constitucional.
Na tramitação, exigem quórum qualificado: aprova‑se por maioria absoluta (mais da metade do total dos membros da casa legislativa), o que as torna procedimentalmente mais rígidas.
Já as leis ordinárias tratam das matérias não reservadas à lei complementar — ou seja, de caráter residual — e são aprovadas por maioria simples (votos favoráveis dos presentes).
Essas diferenças não criam hierarquia de valor entre as espécies, mas definem competência material e quórum, sendo que norma ordinária que invadir matéria reservada à lei complementar pode ser considerada inconstitucional.
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