Segundo o Direito Constitucional brasileiro, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Trata‑se das chamadas cláusulas pétreas, previstas no Art. 60, §4º, da CF/88, ou seja, matérias essenciais à identidade constitucional que não podem ser suprimidas por emenda.

O objetivo é proteger a estrutura democrática e o núcleo dos direitos fundamentais, impedindo alterações que comprometam a forma federativa, o sistema eleitoral básico, o regime de poderes e as garantias individuais.

Portanto, qualquer proposta de emenda que vise abolir esses elementos é incabível e não pode ser objeto de deliberação no processo legislativo constitucional.