O Direito Constitucional brasileiro refere-se ao veto do Presidente da República que será apreciado pelos Deputados e Senadores, em sessão conjunta, dentro do prazo de

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o veto presidencial será apreciado em trinta dias, a contar de seu recebimento.

Esse prazo está previsto no Art. 66, §4º, da CF/88, que determina a apreciação do veto em sessão conjunta do Congresso Nacional (Deputados e Senadores).

O termo a contar de seu recebimento significa que a contagem começa no dia em que o veto chega formalmente ao Congresso, não na data da assinatura presidencial.

Para que o veto seja derrubado é exigido o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, formando-se assim a decisão da sessão conjunta.

Se o veto for rejeitado pela maioria absoluta, a matéria sancionada pelo Congresso passa a vigorar; se mantido, as partes vetadas não entram em vigor.