Questão FC392337
O artigo 71 da Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete ap
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
O artigo 71 da Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em:
- noventa dias a contar da entrega do relatório.
- sessenta dias a contar de seu recebimento.
- cinquenta dias a contar da apresentação do processo.
- trinta dias a contar da auditoria das contas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O artigo 71 da CF/88 determina que o Tribunal de Contas da União emita um parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República.
O gabarito indica que esse parecer prévio deve ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Por recebimento entende‑se a data em que o processo de prestação de contas é formalmente protocolado perante o TCU, iniciando‑se, assim, o prazo constitucional.
O prazo de 60 dias é peremptório na Constituição e visa garantir celeridade ao controle externo, permitindo ao Congresso Nacional dispor do parecer em tempo hábil para julgamento político das contas.
Eventuais diligências ou pedidos de informações podem suspender ou ampliar o trâmite, mas o marco inicial do prazo permanece o recebimento formal do processo.
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