Questão FC392339
A Constituição Federal de 1988 determinou competências de controle ao Tribunal de Contas da União e, de forma simétrica, no que couber, aos tribunais dos demais entes da Federação.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2023
A Constituição Federal de 1988 determinou competências de controle ao Tribunal de Contas da União e, de forma simétrica, no que couber, aos tribunais dos demais entes da Federação. Assim, a Corte de Contas possui papel direto na fiscalização da administração pública, podendo fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas de administradores públicos e
- apoiar o controle externo.
- controlar as contas dos administradores.
- planejar o orçamento dos estados.
- realizar auditorias e inspeções.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição atribui ao Tribunal de Contas a competência de realizar auditorias e inspeções, instrumentos essenciais do controle externo para fiscalizar a administração pública.
As auditorias avaliam aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, mensurando legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão.
As inspeções são procedimentos de verificação in loco que apuram fatos, conferem documentos e coletam provas para identificar irregularidades e responsabilizar gestores.
Podem ser realizadas por iniciativa do próprio Tribunal ou a pedido do Congresso, e alcançam órgãos dos Poderes e entidades submetidas ao controle, orientando decisões corretivas e medidas judiciais ou administrativas.
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