Questão FC392340
O controle externo da Administração Pública, realizado pelas instituições a quem a Constituição Federal confiar essa missão, é exigência e condição do regime democrático, e está a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2022
O controle externo da Administração Pública, realizado pelas instituições a quem a Constituição Federal confiar essa missão, é exigência e condição do regime democrático, e está a cargo do
- Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional, ao qual compete sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.
- Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional, prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, é o responsável pelo controle externo da Administração Pública, conforme previsão constitucional (art. 71). O Congresso exerce a função política de fiscalização e o TCU presta apoio técnico, emitindo pareceres, inspecionando e subsidiando as decisões legislativas.
No inciso V do art. 71, a CF determina que compete ao TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais em cujo capital a União participe, direta ou indiretamente. Essa fiscalização deve observar os limites e procedimentos previstos nos termos do tratado constitutivo, ou seja, respeitar os acordos internacionais que regem a empresa.
Na prática, exemplifica-se pela Itaipu Binacional: eventual atuação do TCU depende dos instrumentos acordados entre Brasil e Paraguai, confirmando que o TCU atua como órgão técnico auxiliar do Congresso, dentro dos parâmetros treaty-based.
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