Questão FC392341
De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à efetividade da gestão orçamentária e financeira nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e de direito publico dos estados e municípios.
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária e financeira nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e de direito publico dos estados e municípios.
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- comprovar a legitimidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito publico dos estados e municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comprovar a legalidade significa verificar se atos e despesas obedecem às normas legais e regulamentares, dando segurança jurídica à atuação administrativa.
Avaliar os resultados quanto à eficácia é aferir se as ações alcançaram os objetivos previstos; avaliar a eficiência é analisar a relação entre os resultados obtidos e os recursos empregados.
O controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes, incide sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial das unidades federais, garantindo controle sobre receitas, despesas e bens públicos.
Inclui também o exame da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado (ex.: convênios, contratos e repasses), assegurando transparência, responsabilidade e suporte ao controle externo.
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