A prerrogativa de ser o intérprete legítimo e definitivo da Constituição Federal é atributo

Gabarito

D

Comentário do professor

Supremo Tribunal Federal é o órgão constitucionalmente designado como o intérprete legítimo e definitivo da Constituição Federal.

Isso decorre do papel de guardião da Constituição previsto no Art. 102 da CF/88, que lhe atribui competência para o controle de constitucionalidade e para julgar ações e recursos que envolvam normas e princípios constitucionais.

Na prática, o STF decide sobre ações diretas de inconstitucionalidade, arguições de descumprimento de preceito fundamental e recursos extraordinários, consolidando entendimentos que orientam todo o ordenamento jurídico.

Decisões do STF podem produzir efeitos vinculantes, especialmente por meio de súmula vinculante e da sistemática da repercussão geral, garantindo uniformidade na interpretação constitucional.