Questão FC392350
De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal tem por objetivo:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal tem por objetivo:
- a validade, a interpretação e a legitimidade de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública que acarrete insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre questão idêntica.
- a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e o Congresso Nacional que acarrete insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
- a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários nacionais e internacionais que acarrete grave insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre questão idêntica.
- a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A súmula vinculante do STF tem por objetivo uniformizar a compreensão sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas específicas.
Destina‑se a casos em que exista controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, situação que provoque grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre a mesma questão.
Assim, a súmula vinculante busca pacificar a jurisprudência, evitar decisões conflitantes e reduzir o volume de demandas repetitivas, vinculando a Administração e os tribunais inferiores ao entendimento estabilizado, passível de controle por meio de reclamação ao STF.
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