Questão FC392351
Inserido no texto constitucional em 2004, com o advento da Emenda Constitucional nº 45, o Conselho Nacional de Justiça, composto por 15 membros, tem como função:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
Inserido no texto constitucional em 2004, com o advento da Emenda Constitucional nº 45, o Conselho Nacional de Justiça, composto por 15 membros, tem como função:
- exercer a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar da magistratura.
- exercer o controle externo da atividade jurisdicional desempenhada pelos magistrados.
- nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal, após a aprovação do Senado Federal.
- julgar eventuais recursos interpostos contra decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem por função primordial a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar da magistratura.
Isso significa que o CNJ controla a gestão dos tribunais (orçamento, planejamento e desempenho) e zela pelo cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, adotando medidas disciplinares quando há infrações.
Tal competência está prevista na Constituição Federal (art. 103‑B, §4º) e visa garantir a regularidade, a transparência e a responsabilidade na atuação do Poder Judiciário, sem substituir as decisões jurisdicionais.
Em resumo: o CNJ atua como órgão de governança e disciplina da magistratura, promovendo controle administrativo e financeiro e assegurando a integridade funcional dos magistrados.
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