Questão FC392356
O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses soc
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2023
O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, contemplando, dentre outras, as funções institucionais de
- promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, expedir notificações nos procedimentos administrativos e exercer a representação judicial de entidades públicas.
- promover o inquérito civil e a ação civil pública, requisitar diligências investigatórias e inquérito policial e exercer atividade político-partidária.
- defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com a sua finalidade.
- exercer o controle externo da atividade policial, promover privativamente a ação penal pública e exercer qualquer outra função pública quando em disponibilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva reproduz, de forma sintética, funções previstas na Constituição: trata-se de atribuições institucionais do Ministério Público previstas no art. 129 da CRFB/1988.
Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas corresponde ao inciso V do art. 129, conferindo ao MP legitimidade para agir em proteção de povos indígenas perante o Judiciário.
Zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos remete ao inciso II, que impõe ao MP a fiscalização do cumprimento das garantias constitucionais por órgãos e serviços públicos, promovendo medidas para sua garantia.
Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com a sua finalidade traduz o inciso IX, que autoriza atribuições suplementares ao MP, condicionadas à compatibilidade com sua missão institucional de defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis.
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