Questão FC392357
Ao Ministério Público, função essencial à justiça, e aos seus membros é assegurada
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
Ao Ministério Público, função essencial à justiça, e aos seus membros é assegurada
- autonomia orçamentária para elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
- inamovilidade que permite aos membros da instituição residirem fora da comarca de atuação.
- independência funcional, para representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.
- autonomia administrativa para propor sobre sua organização e funcionamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Autonomia administrativa significa que o Ministério Público tem competência para propor normas e estruturas internas relativas à sua organização e funcionamento, sem subordinação hierárquica externa que comprometa sua atuação institucional.
Essa garantia está prevista no art. 127, §2º da Constituição Federal, que autoriza o MP a propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como o seu provimento por concurso público, a política remuneratória e os planos de carreira.
Em suma, a autonomia administrativa é instrumento essencial para preservar a independência funcional do Ministério Público e assegurar que sua estrutura e funcionamento sejam definidos de modo a viabilizar o cumprimento de suas atribuições constitucionais.
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