Questão FC392358
De acordo com o inciso III do parágrafo 2 do artigo 130-A da Constituição Federal, “Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financ
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2023
De acordo com o inciso III do parágrafo 2 do artigo 130-A da Constituição Federal, “Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe, receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição”, podendo avocar processos disciplinares em curso:
- determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
- determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria sem subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
- determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com ou sem subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
- determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D reproduz a atribuição constitucional do Conselho Nacional do Ministério Público prevista no inciso III do §2º do art. 130‑A: o CNMP pode, além de receber reclamações e avocar processos disciplinares, determinar a remoção ou a disponibilidade de membros e aplicar outras sanções administrativas.
Remoção significa transferir o membro para outra unidade ou lotação no âmbito do Ministério Público, como medida administrativa.
Disponibilidade refere‑se ao afastamento do exercício das funções, com a situação do membro regulada conforme a norma aplicável.
Essas medidas só podem ser adotadas observando o princípio do devido processo: é assegurada a ampla defesa e o contraditório, com possibilidade de apresentação de provas, sustentação e recursos.
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