Questão FC392361
Conforme dispõe o art. 144 da Constituição Federal de 1988, “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem públi
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2023
Conforme dispõe o art. 144 da Constituição Federal de 1988, “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)”. O mesmo dispositivo prevê os órgãos responsáveis pela segurança e suas respectivas atribuições. Isto posto, compete
- à polícia federal exercer, sem exclusividade, as funções de polícia judiciária da União e exercer, com exclusividade, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, a segurança e administração dos estabelecimentos penais.
- às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária das unidades da federação e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
- à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma da lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca a atribuição constitucional da Polícia Rodoviária Federal: órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, responsável pelo patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Isso significa que a PRF atua de forma preventiva e visível nas estradas federais, com ações de fiscalização, controle de tráfego, prevenção de delitos e atendimento a ocorrências, visando a preservação da ordem pública e a incolumidade de pessoas e bens.
O exercício dessa função é realizado na forma da lei, ou seja, por normas que definem competências, limites e procedimentos, garantindo atuação integrada com outros órgãos de segurança e trânsito.
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