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Questão FC392362

Em relação às limitações do poder de tributar instituídas na Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estad

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

Instituto Verbena · 2024

Em relação às limitações do poder de tributar instituídas na Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

  1. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, podendo instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
  2. atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
  3. instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos templos de qualquer culto e das entidades sindicais dos trabalhadores e dos empregadores, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes de educação e de assistência social.
  4. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva refere-se ao princípio da liberdade de tráfego, previsto no art. 150, V da Constituição Federal: é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios criar limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Isso protege a unidade do mercado interno e o direito de circulação, impedindo que entes federativos utilizem o tributo como barreira econômica ou política entre regiões.

Há, entretanto, uma exceção expressa: é permitida a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público, por se tratar de remuneração pelo serviço de uso da infraestrutura e não de instrumento para restringir o trânsito.

Na prática, qualquer tributo que tenha efeito de limitar ou taxar seletivamente a circulação entre municípios ou estados será inconstitucional e passível de controle.

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