Questão FC392363
A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas para o Sistema Tributário Nacional, dentre elas destaca-se a
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas para o Sistema Tributário Nacional, dentre elas destaca-se a
- repartição dos tributos arrecadados pela União e pelos estados para os municípios.
- repartição dos tributos arrecadados pelos municípios para a União e para os estados.
- extinção da tributação sobre a Propriedade Territorial Rural.
- extinção da tributação sobre Grandes Fortunas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição de 1988 instituiu a repartição constitucional de receitas para fortalecer a autonomia financeira dos municípios e assegurar recursos próprios para serviços locais.
O dispositivo central é o Art. 158, que prevê, entre outros, a atribuição aos municípios do produto do imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles; 50% do ITR arrecadado sobre imóveis situados no município; e 50% do IPVA relativo a veículos licenciados em seu território.
Além disso, os municípios recebem parcela de 25% do produto do ICMS arrecadado pelos estados (e de imposto previsto no art.156‑A), garantindo transferência automática e previsível de recursos para execução das competências locais.
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