Questão FC392365
De acordo com a Constituição Federal, a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias com a finalidade de garantir
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2023
De acordo com a Constituição Federal, a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias com a finalidade de garantir a efetiva entrega de
- informações dos custos de investimentos.
- bens e serviços à sociedade.
- emendas parlamentares impositivas.
- cronograma da programação financeira.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a Constituição impõe à administração pública o dever de executar as programações orçamentárias adotando os meios e medidas necessários para assegurar a entrega efetiva de bens e serviços à sociedade.
Por "bens e serviços" compreendem‑se tanto obras e aquisições quanto a prestação contínua de serviços públicos e políticas públicas destinadas a atender necessidades coletivas, refletindo o caráter material e finalístico do orçamento.
Para atingir esse objetivo a administração deve planejar, gerenciar recursos, controlar a execução e promover ajustes orçamentários quando necessário, sempre com vistas à eficiência, eficácia e responsabilidade fiscal.
CF/88, art. 165, §10.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em