Questão FC392366
Pertinente às Empresas Estatais, considerando o que estabelece a Constituição Federal de 1988, em relação ao seu exercício de exploração direta de atividade econômica, é relevante
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
Pertinente às Empresas Estatais, considerando o que estabelece a Constituição Federal de 1988, em relação ao seu exercício de exploração direta de atividade econômica, é relevante observar que
- em regra, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
- em razão de sua natureza peculiar, as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- na prática, um decreto específico regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
- com exceção da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, a Constituição Federal estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
- em termos objetivos, a empresa pública que explore atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta o princípio constitucional do controle da atuação estatal na economia:, segundo a Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é admitida como regra excepcional quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, sempre conforme definidos em lei.
Isso significa que a intervenção direta do Estado no mercado não é livre; requer fundamento constitucional e regulamentação legal que delimite o alcance, a finalidade e os limites dessa atuação. A previsão está expressa no art. 173, caput, e impõe que qualquer exceção atenda a critérios objetivos e seja normatizada por lei, evitando arbitrariedades e preservando a livre iniciativa.
Em suma: a regra é a vedação à exploração direta pelo Estado; as hipóteses de permissão são excepcionais, justificadas por segurança nacional ou interesse coletivo e dependem de lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em