Questão FC392373
A Saúde ganhou importante espaço na Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 199, tem-se que:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2022
A Saúde ganhou importante espaço na Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 199, tem-se que:
- saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas e visa à redução do risco de doença e de outros agravos.
- ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao poder público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
- são diretrizes do SUS ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
- é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta a norma do art. 199, §2º da CF/88: é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Isso significa que o Estado não pode transferir verbas a título de patrocínio, subsídio ou subvenção destinada a favorecer financeiramente empresas de saúde cujo objetivo seja lucro.
Importante distinguir: a proibição atinge auxílios/subvenções de caráter discreto ou assistencial; não impede a contratação de serviços de saúde prestados por entidades privadas lucrativas mediante pagamento por procedimento, contrato ou convênio, quando previsto em lei.
O objetivo constitucional é preservar o caráter público da destinação de recursos e evitar o favorecimento direto de empreendimentos com fins lucrativos.
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