Questão FC392382
Em situações de guerra ou de calamidade pública, o governo federal pode ultrapassar a previsão orçamentária anual, ampliando ou criando, de forma pontual, programas, ações e projet
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2022
Em situações de guerra ou de calamidade pública, o governo federal pode ultrapassar a previsão orçamentária anual, ampliando ou criando, de forma pontual, programas, ações e projetos do SUAS. Ao fazer isso, o governo age em consonância com a Constituição Federal de 1988 e, nesse caso específico, obedece ao princípio
- da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
- da igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindose equivalência às populações urbanas e rurais.
- da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
- do assistencialismo, com ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, e recursos oferecidos pelo Poder Público e os critérios para sua concessão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque invoca o princípio da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. Em situações excepcionais — situações de guerra ou calamidade pública — o Estado pode adotar medidas pontuais que extrapolem a previsão orçamentária para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade.
Esse princípio decorre do caráter social da Constituição de 1988, que valoriza a dignidade da pessoa humana e impõe ao Estado obrigações positivas em relação aos direitos sociais. Assim, a lógica de mercado não pode prevalecer quando há necessidade de garantir proteção e assistência imediata.
No âmbito do SUAS, a regra legitima a flexibilidade orçamentária para ampliar ou criar programas e serviços emergenciais, priorizando a vida e a proteção social sobre critérios de rentabilidade.
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