Questão FC392388
Com base no direito à educação, quais são os direitos constitucionalmente garantidos aos filhos de J. M.?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
Analise o caso a seguir.
J. M., mãe de dois filhos, P. e L., enfrenta desafios em relação à educação deles. P., de 16 anos, gostaria de frequentar o ensino médio noturno devido ao seu trabalho diurno, enquanto L., de 7 anos, tem necessidades especiais e requer atendimento educacional especializado. A escola local, no entanto, não oferece ensino médio noturno e tem deficiências significativas no atendimento educacional especializado para L.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Com base no direito à educação, quais são os direitos constitucionalmente garantidos aos filhos de J. M.?
- A escola local está em conformidade com a legislação, pois o ensino médio noturno e o atendimento educacional especializado não são obrigatórios.
- O Estado tem a obrigação de oferecer ensino médio noturno a P. e atendimento educacional especializado a L., conforme as garantias constitucionais.
- J. M. deve procurar serviços privados de educação para seus filhos, visto que o ensino público não é capaz de atender às necessidades específicas de P. e L.
- Apenas L. tem o direito de exigir atendimento educacional especializado, enquanto o ensino médio noturno para P. é uma opção que a escola pode oferecer a seu critério.
- P. e L. não têm direito a reivindicar ensino noturno e atendimento especializado, respectivamente, pois tais serviços dependem da disponibilidade de recursos do município.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Estado tem o dever constitucional de oferecer ensino médio noturno a P. e atendimento educacional especializado a L. Conforme o Art. 208 da CF/88, a efetivação do dever estatal inclui a educação básica obrigatória (4 a 17 anos), a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (preferencialmente na rede regular) e a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Isso significa que tais serviços são obrigação pública, gratuitos e acessíveis; constituem direito público subjetivo passível de exigência administrativa ou judicial caso não sejam fornecidos pelo poder público.
Na prática, o Estado deve adaptar a rede ou providenciar alternativas que assegurem a escolarização de P. e L., respeitando suas condições específicas.
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