Questão FC392393
Leia o caso a seguir. O estado de G. realizou uma ação discriminatória e arrecadou uma grande área de terra, localizada em uma região conhecida por sua rica biodiversidade e ecossi
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
O estado de G. realizou uma ação discriminatória e arrecadou uma grande área de terra, localizada em uma região conhecida por sua rica biodiversidade e ecossistemas vulneráveis. A intenção declarada do estado é preservar essa área para proteger os ecossistemas naturais existentes. Uma empresa de mineração, interessada em explorar recursos na região, desafiou a ação do estado, alegando que a terra deveria estar disponível para uso econômico, o que gerou um debate jurídico.
Elaborado pelo(a) autor(a).
O correto tratamento, do ponto de vista constitucional, às terras do caso acima, com base na legislação que trata da indisponibilidade de terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, seria:
- o estado de G. não pode declarar as terras como indisponíveis, pois isso viola o direito de propriedade e desenvolvimento econômico.
- a empresa de mineração tem direito de explorar a área, desde que prove que a atividade não afetará negativamente os ecossistemas locais.
- as terras arrecadadas pelo estado em ações discriminatórias podem ser disponibilizadas para uso econômico se houver compensação ambiental.
- as terras arrecadadas pelos estados, quando destinadas à proteção dos ecossistemas naturais, são consideradas indisponíveis, independentemente de interesse econômico.
- o estado deve devolver as terras à comunidade local, caso alegue que tem um uso tradicional e sustentável dela, mesmo que seja para a proteção dos ecossistemas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque se apoia diretamente no art. 225, §5º da Constituição Federal: são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Isso significa que, quando o Estado arrecada terras com a finalidade de preservar ecossistemas, essas áreas adquirem o atributo da indisponibilidade.
Na prática, a qualificação como indisponível impede a alienação, cessão ou conversão dessas terras para fins econômicos; a proteção ambiental prevalece sobre qualquer interesse econômico.
Portanto, mesmo havendo pressão de exploração, a Constituição veda transformar essas áreas em objeto de disponibilidade patrimonial, exigindo que o manejo observe o fim de proteção ambiental.
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