Questão FC392395
A controvérsia e/ou a incompatibilidade entre uma lei municipal e a Constituição Federal podem ser apreciadas por controle de constitucionalidade
Controle de Constitucionalidade
Instituto Verbena · 2025
A controvérsia e/ou a incompatibilidade entre uma lei municipal e a Constituição Federal podem ser apreciadas por controle de constitucionalidade
- difuso, sem cabimento de controle concentrado de constitucionalidade por ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.
- difuso ou concentrado, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça local.
- difuso ou concentrado, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.
- difuso ou concentrado, sendo cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.
- difuso ou concentrado, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A questão indica que a incompatibilidade entre lei municipal e a Constituição Federal pode ser examinada tanto no controle difuso quanto no controle concentrado. Em caráter incidental, qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade no controle difuso, quando isso for necessário para decidir um caso concreto.
No controle concentrado, a declaração é abstrata e voltada à proteção da ordem constitucional. Embora, em regra, as ações concentradas contra leis municipais tramitem nos tribunais locais, o Supremo pode atuar diretamente em situações específicas.
É cabível, portanto, a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal para afastar norma municipal que viole preceito fundamental da Constituição Federal.
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