Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é instrumento para questionar no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de

Gabarito

A

Comentário do professor

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é o instrumento constitucional apto a submeter ao Supremo Tribunal Federal a controle a constitucionalidade de leis estaduais e de atos normativos estaduais, nos termos do texto expresso da Constituição.

Essa competência está prevista na CF/88, art. 102, I, a), que atribui ao STF o julgamento originário da ADI contra lei ou ato normativo federal ou estadual, garantindo a proteção da Constituição Federal frente a normas estaduais.

Trata‑se de controle concentrado e abstrato: o exame não depende de caso concreto, mas da compatibilidade da norma estadual com a Constituição. Normas municipais, em regra, são objeto de controle pelos tribunais estaduais, segundo suas constituições.