Questão FC392399
Em hipótese de lei ou ato normativo estadual que viole norma da Constituição do Estado do Acre de 1989, que, por sua vez, é de reprodução obrigatória ou compulsória da Constituição
Controle de Constitucionalidade
Instituto Verbena · 2024
Em hipótese de lei ou ato normativo estadual que viole norma da Constituição do Estado do Acre de 1989, que, por sua vez, é de reprodução obrigatória ou compulsória da Constituição Federal de 1988, de acordo com o disposto nos referidos textos constitucionais, o Procurador-Geral da Justiça do Estado do Acre poderá propor uma ação direta de inconstitucionalidade perante o
- Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal.
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em face da Constituição Federal.
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em face da Constituição Estadual.
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente, em face da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Procurador-Geral da Justiça poderá propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tendo por parâmetro a Constituição Estadual.
Isso decorre do disposto no art. 125, §2º da Constituição Federal, que admite representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual e atribui aos Estados a organização desse controle. O objeto é a compatibilidade de leis/atos estaduais com a Constituição do Estado.
Quando a norma estadual viola uma disposição da Constituição acriana que é norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal, tal dispositivo federal está incorporado ao parâmetro estadual. Assim, procede o controle abstrato de constitucionalidade perante o TJ local, proposto pelo PGJ, pois o parâmetro formal exigido é a Constituição Estadual.
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