Questão FC392401
De acordo com a Constituição Federal e o regime jurídico dos servidores públicos, a vedação ao nepotismo
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto Verbena · 2023
De acordo com a Constituição Federal e o regime jurídico dos servidores públicos, a vedação ao nepotismo
- deixa de se aplicar a agentes do poder judiciário, visto que a norma se limita ao exercício de função administrativas.
- aplica-se a agentes políticos, que exercem função de confiança e ocupam cargos de natureza política.
- deixa de se aplicar a todos os agentes públicos, independentemente do tipo de função que desempenham na Administração Pública.
- aplica-se a agentes de todos os poderes, incluindo o poder judiciário, impedindo a contração de parentes até o terceiro grau.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a vedação ao nepotismo tem aplicação ampla: atinge agentes de todos os Poderes, inclusive o Poder Judiciário, e impede a contratação de parentes até o terceiro grau.
O fundamento é a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada na administração pública direta e indireta de qualquer ente.
Também abrange ajustes mediante designações recíprocas e nomeações feitas por autoridade ou por servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, visando preservar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
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