Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula vinculante, tem competência para fixar o horário de funcion

Gabarito

B

Comentário do professor

Município: é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, por se tratar de matéria de interesse local prevista no art. 30, I, CF/88, que atribui ao município a competência legislativa sobre temas dessa natureza.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 38, cuja redação é "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."
Essa súmula vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública.

A razão é prática: o horário envolve ordenamento urbano, segurança, silêncio público e fiscalização local — matérias típicas da polícia administrativa municipal e da norma municipal que discipline o comércio no espaço urbano.

Portanto, legislação municipal e atos normativos locais são o instrumento adequado para regular o funcionamento desses estabelecimentos.