Questão FC392403
É um direito fundamental, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988,
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
É um direito fundamental, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988,
- a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- a livre expressão da atividade intelectual, assegurada a censura.
- a livre locomoção no território nacional em tempo de guerra.
- o livre exercício do trabalho, permitida exigência por decreto.
- a livre expressão da atividade de comunicação, desde que precedida de licença.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento como um direito fundamental essencial à democracia, permitindo que opiniões e críticas sejam externadas sem prévia censura.
Art. 5º, IV: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
O destaque para vedado o anonimato significa que a expressão pública deve ser identificável, evitando que a pessoa se exima de responsabilidades por atos ilícitos cometidos no exercício da manifestação.
Assim, a liberdade de expressão não é absoluta: quem exceder os limites legais responde civil e criminalmente pelos seus atos, por exemplo em casos de difamação, calúnia, injúria ou incitação ao crime — isto é a responsabilidade civil e penal.
Garantir esse equilíbrio protege o pluralismo e permite o debate público responsável, sem anular a crítica ou a liberdade jornalística, desde que observadas as normas vigentes.
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