O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente os princípios aplicáveis à Administração Pública. Entre eles, está o princípio da

Gabarito

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Comentário do professor

O princípio da publicidade, previsto no art. 37 da CF/88, impõe à Administração o dever de dar conhecimento público de seus atos, decisões, normas e despesas.

Visa assegurar a transparência da gestão e possibilitar o controle social e administrativo, permitindo que cidadãos e órgãos de fiscalização acompanhem e avaliem a atuação estatal.

A publicidade se concretiza por divulgação em meios oficiais (Diário Oficial, portais, relatórios e comunicações públicas), tornando os atos acessíveis e verificáveis; a Lei de Acesso à Informação reforça esse dever.

Não é absoluta: admite exceções legalmente justificadas (segurança, segredo industrial, proteção à intimidade), desde que motivadas e temporárias.

A ausência de publicidade exigida por lei pode acarretar nulidade ou ineficácia do ato. Em síntese, a publicidade legitima a atuação estatal ao torná‑la conhecida e sujeita à fiscalização.