Questão FC392405
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República deve prestar contas ao Congresso Nacional referente ao exercício anterior. Qual é o prazo constitucional para essa p
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República deve prestar contas ao Congresso Nacional referente ao exercício anterior. Qual é o prazo constitucional para essa prestação de contas, considerando a abertura da sessão legislativa?
- 30 dias.
- 45 dias.
- 60 dias.
- 75 dias.
- 90 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Constituição Federal (art. 84, inciso XXIV), o Presidente da República tem a obrigação de prestar ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior.
O prazo previsto é de sessenta dias contados a partir da abertura da sessão legislativa. Isso significa que, após iniciada oficialmente a sessão anual do Congresso, inicia-se a contagem desse prazo de 60 dias para envio das contas.
Essa exigência visa garantir a transparência e permitir ao Congresso tempo suficiente para receber, examinar e encaminhar providências sobre as contas públicas do exercício precedente.
Portanto, a alternativa correta é 60 dias, por expressa determinação constitucional.
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