Questão FC392406
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação tributária vigente, o município tem competência para instituir imposto sobre
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação tributária vigente, o município tem competência para instituir imposto sobre
- a cessão de crédito hipotecário vinculado a bem imóvel nele localizado.
- os serviços prestados dentro da relação de emprego.
- a propriedade territorial rural.
- os serviços prestados por trabalhador avulso.
- a alienação da propriedade rural nele localizada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui ao município a competência para instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, ou seja, o ITBI incidente sobre a alienação onerosa de imóveis localizados em seu território.
O dispositivo constitucional que consagra essa competência é o art. 156, II da CF/88, cujo alcance não se limita a imóveis urbanos: o critério é a localização do bem no município, de modo que a venda (transferência onerosa) de imóvel rural situado no município constitui fato gerador do ITBI municipal.
Em termos práticos, sempre que ocorrer a transmissão inter vivos onerosa de propriedade imobiliária localizada no município, o ente municipal pode exigir o referido imposto, observadas as normas legais e procedimentos tributários aplicáveis.
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