Questão FC392407
Nos termos da Constituição Federal de 1988, qual receita tributária é pertencente aos municípios?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
Nos termos da Constituição Federal de 1988, qual receita tributária é pertencente aos municípios?
- A integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural quanto aos imóveis nele situados.
- A metade do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
- A metade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- A metade do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços distribuída aos Estados.
- A integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre veículos aéreos de proprietários domiciliados em seus territórios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata do recolhimento do IPVA e da sua repartição conforme a Constituição de 1988: pertence aos municípios a metade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores quando esses veículos são licenciados em seus territórios.
Em termos práticos, isso significa que do total arrecadado com o IPVA incidente sobre veículos registradas no município, \( \frac{1}{2} \times \) produto da arrecadação é destinado ao próprio município. Esse repasse objetiva compensar os custos e serviços locais relacionados ao trânsito, à fiscalização e à manutenção viária, sendo efetuado pelo Estado segundo as regras constitucionais de repartição de receitas.
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