Questão FC392408
Leia o caso a seguir. Um cidadão de um determinado município ingressou com uma ação judicial pelo procedimento comum numa das varas cíveis daquela jurisdição. Na ação judicial, req
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
Leia o caso a seguir.
Um cidadão de um determinado município ingressou com uma ação judicial pelo procedimento comum numa das varas cíveis daquela jurisdição. Na ação judicial, requereu a cessação da cobrança de uma taxa pelo município e a devolução de valores pagos até aquele momento, argumentando que a lei municipal que a instituiu contraria a Constituição Federal. A sentença de primeira instância não foi favorável ao cidadão, motivo pelo qual interpôs recurso de apelação, novamente alegando a inconstitucionalidade da lei municipal.
No caso em tela, a arguição de inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle difuso será apreciada pelo órgão fracionário especial do Tribunal de Justiça daquela jurisdição caso seja
- rejeitada ou acolhida pela câmara competente, desde que inexistente prévio entendimento do órgão fracionário especial ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
- acolhida pela câmara competente, desde que inexistente prévio entendimento do órgão fracionário especial ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
- rejeitada pela câmara competente, desde que inexistente prévio entendimento do órgão fracionário especial ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
- acolhida pela câmara competente, sem necessidade de prévio entendimento do órgão fracionário especial ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
- rejeitada ou acolhida pela câmara competente, sem necessidade de prévio entendimento do órgão fracionário especial ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Controle difuso permite a qualquer juiz ou tribunal declarar a inconstitucionalidade de norma no caso concreto. Quando a câmara competente de um Tribunal de Justiça acolhe essa arguição em recurso, há risco de decisões conflitantes entre turmas/câmaras.
Para preservar a uniformidade e a autoridade da Corte, o processo é levado ao órgão fracionário especial (órgão composto para uniformizar entendimento) quando a câmara acolhe a inconstitucionalidade, salvo se já existir prévio entendimento vinculado do próprio órgão fracionário especial ou do STF.
Assim, só se evita a remessa ao órgão especial quando houver precedente vinculante (p. ex., súmula vinculante ou decisão firmada pelo próprio órgão fracionário/-STF) que determine o desfecho da questão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em