Questão FC392409
De acordo com a Constituição Federal, no que tange à organização da República Federativa,
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
De acordo com a Constituição Federal, no que tange à organização da República Federativa,
- os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- os estados podem incorporar-se entre si, sendo vedada a subdivisão ou remembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente nacional, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente nacional, através de referendo, e das Assembleias legislativas, por lei complementar.
- os estados podem incorporar-se entre si, sendo vedada a subdivisão ou remembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reproduz o comando constitucional previsto no Art. 18, que disciplina a modificação dos entes federativos: os Estados podem incorporar‑se, subdividir‑se ou desmembrar‑se para anexação a outros ou para formar novos Estados ou Territórios Federais.
Essas mudanças dependem de dois requisitos cumulativos: primeiro, aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito; segundo, edição de norma pelo Congresso Nacional, na forma de lei complementar.
Em termos práticos, isso significa que a iniciativa não é unilateral: exige participação popular local (apenas quem será afetado) e controle legislativo federal, preservando a legitimidade democrática e a coerência do pacto federativo.
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