Questão FC392410
No que se refere à Administração Pública e seus agentes, a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de ho
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
No que se refere à Administração Pública e seus agentes, a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, de
- agentes educativos, com profissões regulamentadas.
- agentes militares, com patentes oficializadas.
- agentes de saúde, com profissões regulamentadas.
- agentes de justiça, com cargo de confiança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: a Constituição Federal admite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.
Por profissionais de saúde entende‑se aqueles cuja atividade exige registro em órgão de classe e exercício regulamentado por lei (ex.: médicos, enfermeiros, odontólogos, farmacêuticos), ou seja, profissões regulamentadas.
Cargos ou empregos privativos são postos públicos destinados a essas profissões; a permissão alcança tanto cargos estatutários quanto empregos públicos, desde que ambos sejam privativos de saúde.
É condição essencial a efetiva compatibilidade de horários entre as jornadas, sem sobreposição, e o servidor deve comprovar tal compatibilidade. Mesmo permitida, a acumulação depende do atendimento a demais normas legais e éticas aplicáveis.
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