Questão FC392411
A Constituição Federal é a lei fundamental e suprema de um país, que estabelece os princípios, direitos, deveres e normas que regem a organização política, social, jurídica e econô
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
A Constituição Federal é a lei fundamental e suprema de um país, que estabelece os princípios, direitos, deveres e normas que regem a organização política, social, jurídica e econômica do Estado. No caso do Brasil, a Constituição Federal em vigor foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e é conhecida como a "Constituição Cidadã", por ter ampliado os direitos e garantias fundamentais da população.
Segundo o art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educação é
- uma responsabilidade exclusiva da família.
- um dever exclusivo do Estado.
- um dever do Estado e da família.
- uma responsabilidade opcional às crianças.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Educação como "um dever do Estado e da família" significa que a Constituição atribui responsabilidade compartilhada pela garantia desse direito fundamental.
O dever do Estado implica políticas públicas, oferta de ensino público, financiamento, regulação e mecanismos para assegurar acesso universal e qualidade. É o ente que deve promover e proteger o direito à educação.
O dever da família refere-se à responsabilidade primária no desenvolvimento e formação dos filhos, complementando a ação estatal com valores, acompanhamento e estímulo ao aprendizado.
Essa redação constitucional reforça que a educação é um direito de todos e exige colaboração da sociedade, legitimando medidas administrativas e judiciais para efetivar acesso, inclusão e qualidade educacional.
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