A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, conforme disposto em

Gabarito

B

Comentário do professor

Lei complementar porque a Constituição delega a regulamentação detalhada desse dever fiscal a norma de hierarquia superior à lei ordinária, capaz de estabelecer regras comuns para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Essa lei complementar deverá fixar os critérios e instrumentos para avaliar a sustentabilidade da dívida: indicadores (ex.: razão dívida/PIB), limites, metas e mecanismos de correção.

Além disso, terá papel integrador, definindo responsabilidades, transparência e procedimentos que garantam harmonia entre as finanças dos entes federados.

Por fim, a norma orienta que planos e orçamentos reflitam a compatibilidade desses indicadores com a sustentabilidade da dívida, disciplinando prática e controle fiscal.