FC ConcursosFC Concursos

Questão FC392415

Com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), onde houver, a fiscalização do município é exe

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))

Instituto Verbena · 2025

Com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), onde houver, a fiscalização do município é exercida, mediante controle externo, pelo

  1. Poder Executivo Estadual.
  2. Poder Executivo Municipal.
  3. Poder Legislativo Estadual.
  4. Poder Legislativo Municipal.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Poder Legislativo Municipal é o órgão que exerce a fiscalização externa do município, realizando o controle externo da administração municipal com o auxílio dos Tribunais ou Conselhos de Contas, quando houver.

Na prática, a Câmara Municipal aprecia e julga as contas do chefe do Executivo, emite parecer prévio, acompanha a execução orçamentária, examina contratos, convênios e a correta aplicação dos recursos públicos.

Esse controle é distinto do controle interno (próprio do Executivo) e se apoia tecnicamente nos Tribunais/Conselhos de Contas, que realizam auditorias, inspeções e fornecem subsídios técnicos para decisões legislativas.

O objetivo é assegurar legalidade, transparência e responsabilidade na gestão pública municipal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo