Questão FC392417
De acordo com a Constituição Federal de 1988, concederse- á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades con
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, concederse- á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes
- à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- à dignidade, ao pluralismo político e à soberania.
- à nacionalidade, à soberania e ao pluralismo político.
- à nacionalidade, à cidadania e ao pluralismo político.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Mandado de injunção é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXI da CF/88, destinado a suprir a omissão legislativa que torna impossível o exercício de direitos e prerrogativas.
Falta de norma regulamentadora significa ausência de disciplina legal ou regulamentar necessária para dar eficácia a um direito que a Constituição já reconheceu; nessa hipótese, o interessado pode pedir ao Judiciário a proteção do direito.
O texto constitucional limita essa proteção às prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ou seja, a situações em que a omissão impede o exercício de direitos fundamentais relacionados ao vínculo político e participativo do indivíduo com o Estado.
O julgador declara a omissão e pode fixar efeitos concretos para assegurar o exercício do direito, respeitando, porém, o princípio de que não cria norma substituir o legislador, apenas viabiliza temporária e efetivamente o direito até a atuação do Parlamento.
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