Questão FC392418
No que concerne à previsão da atual Constituição Federal de 1988 sobre desapropriação
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
No que concerne à previsão da atual Constituição Federal de 1988 sobre desapropriação
- pode ser realizada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
- demanda indenização em dinheiro, imediatamente posterior ao ato desapropriatório.
- deve ser obrigatoriamente submetida ao crivo judicial, para que surta seus jurídicos efeitos plenos.
- estabelece indenização a ser quitada em títulos da dívida ativa, por prazo não superior a 30 anos, contados a partir de sua consolidação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Desapropriação, segundo a Constituição Federal de 1988, pode ser motivada por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social. Cada hipótese justifica a retirada da propriedade privada pelo Estado para fins coletivos ou de política pública.
Necessidade pública relaciona‑se a situações de urgência ou emergência; utilidade pública refere‑se à implantação de obras e serviços de caráter público; interesse social atinge medidas destinadas a assegurar a função social da propriedade (ex.: reforma agrária, políticas habitacionais).
Em todos os casos exige‑se justa e prévia indenização em dinheiro, salvo disposições constitucionais específicas (por exemplo, relativas ao pagamento por títulos na política urbana). Procedimento e regularidade são exigidos pelo devido processo legal.
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